LEI Nº 3142, De 13 de Junho de 2012.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM ENTIDADE ASSISTENCIAL DO MUNICÍPIO DE BATATAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 3323/2012, de 06.06.2012.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC., FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com Entidade Assistencial do Município, com vigência a partir de 02 de janeiro de 2012, tendo por objeto a ação compartilhada e, visando a transferência de Recursos Federais locados no Fundo Municipal de Assistência Social, cuja finalidade é a descentralização da gestão das ações e serviços de assistência social do Município.

Art. 2º No processo de parceria para prestação de serviços assistenciais, objeto do Convênio, o Município transferirá recursos financeiros para a seguinte entidade social cadastrada no Conselho Municipal de Assistência Social:

a) PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - AÇÕES POR EQUIPE VOLANTE - CRAS VILA LÍDIA PISO BÁSICO VARIÁVEL III - PBV III - SOCIEDADE BENEFICENTE ESPÍRITA OS SAMARITANOS - Segmento Famílias - R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais).

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos, a partir de 02 de janeiro de 2012.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 13 DE JUNHO DE 2012.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI
PREFEITO MUNICIPAL

ARIOVALDO MARIANO GERA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE JUSTIÇA E CIDADANIA

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ELIANA DA SILVA
OFICIAL DE GABINETE